
Licenciamento
Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda para atividades agropecuárias
Lei 15.190/25 cria licença por adesão e compromisso e dispensa de licenciamento para parte das atividades rurais
07.out.2026 · Helena VasconcelosAdvogada ambiental, ex-analista de órgão estadual de meio ambiente. Atua com CAR, PRA e licenciamento.

Lei 15.190/25 cria licença por adesão e compromisso e dispensa de licenciamento para parte das atividades rurais
07.out.2026 · Helena Vasconcelos