ITR: como declarar corretamente as áreas isentas e evitar autuação da Receita
Reserva Legal, APP e áreas de interesse ecológico só são excluídas da base de cálculo com documentação adequada
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incide sobre a área tributável do imóvel, e a alíquota varia conforme o tamanho e o grau de utilização. Por isso, a correta exclusão das áreas isentas tem impacto direto no valor devido.
Áreas excluídas
Podem ser excluídas da base de cálculo as Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, as áreas de servidão ambiental e as áreas de interesse ecológico declaradas pelo poder público.
Prova
Desde 2019, a Receita aceita o CAR como documento suficiente para comprovar APP e Reserva Legal, dispensando o Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Ainda assim, divergências entre o CAR e a declaração do ITR são a principal causa de malha fiscal.
Valor da terra nua
O Valor da Terra Nua (VTN) deve refletir o preço de mercado, e muitos municípios conveniados com a Receita já divulgam valores de referência. Declarar VTN muito abaixo da referência costuma gerar intimação.
