Plano Safra: o que o produtor precisa saber antes de assinar o contrato de custeio
Enquadramento, finalidade do recurso e cláusulas de vencimento antecipado definem o risco jurídico do financiamento
O crédito rural é regido pelo Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central e pela Lei 4.829/65. A cada ano, o Plano Safra define limites, taxas e finalidades das linhas de custeio, investimento, comercialização e industrialização.
Antes de assinar, o produtor deve conferir três pontos: o enquadramento (Pronaf, Pronamp ou demais produtores), a finalidade declarada do recurso e a garantia exigida. O desvio de finalidade é a principal causa de vencimento antecipado e de perda dos benefícios de taxa.
Cláusulas que merecem atenção
Contratos de custeio costumam prever vencimento antecipado em caso de inadimplência de outras operações com o mesmo banco, alienação da safra sem anuência e descumprimento do zoneamento agrícola (ZARC). Vale ler a cláusula de garantia: penhor de safra, alienação fiduciária e aval de familiares têm consequências diferentes em caso de frustração de safra.
A prorrogação por frustração de safra é direito do produtor quando comprovada a perda, mas depende de pedido formal antes do vencimento.
Seguro e Proagro
Operações de custeio em áreas enquadradas no ZARC podem exigir adesão ao Proagro ou contratação de seguro rural. O descumprimento afasta a cobertura e, na prática, transfere todo o risco climático para o produtor.
