Reparação do dano ambiental é imprescritível: o que isso significa para o proprietário rural
Tese fixada pelo STF alcança passivos antigos, inclusive os herdados de proprietários anteriores
O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível. Na prática, o proprietário pode ser cobrado pela recuperação de uma área degradada décadas atrás.
Obrigação propter rem
A obrigação de recuperar acompanha o imóvel: quem compra uma fazenda com passivo ambiental assume o dever de recuperá-la, ainda que não tenha causado o dano. Por isso, a diligência ambiental antes da compra tornou-se indispensável.
O que prescreve
A imprescritibilidade vale para a reparação do dano. Multas administrativas, por outro lado, seguem prazo de prescrição de cinco anos, e a execução delas também prescreve.
Como se proteger
Vistoria técnica, análise do CAR e consulta aos autos de infração do órgão ambiental devem preceder qualquer aquisição. No contrato, cláusulas de responsabilidade e retenção de parte do preço são a forma de alocar o risco.
