Regularização fundiária rural: como obter o título de terras públicas ocupadas
Lei 11.952/09 permite titular ocupações em terras da União na Amazônia Legal; estados têm programas próprios
Milhares de imóveis rurais no Brasil são ocupados sem título, especialmente em terras públicas federais e estaduais. A regularização fundiária é o procedimento que transforma a posse em propriedade.
Terras da União
A Lei 11.952/09, alterada pela Lei 13.465/17, regula a titulação de ocupações em terras federais na Amazônia Legal. O ocupante precisa comprovar ocupação anterior a 2011, exploração direta e ausência de outro imóvel rural.
Terras estaduais
Cada estado tem programa próprio, com requisitos semelhantes. Em alguns, o título é gratuito para pequenas áreas e oneroso para as demais, com preço baseado na planilha de valores do Incra.
Cláusulas resolutivas
Os títulos costumam vir com cláusulas que impedem a venda por dez anos e exigem a manutenção da função social. O descumprimento permite a retomada do imóvel pelo poder público.
Georreferenciamento
O procedimento exige o georreferenciamento certificado pelo Incra (Sigef), obrigatório para qualquer alteração registral de imóvel rural.
