Aquisição de terras por estrangeiros: as restrições que continuam valendo em 2026
Lei 5.709/71 limita área e exige autorização; empresas brasileiras controladas por estrangeiros seguem a mesma regra
A Lei 5.709/71 restringe a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros residentes no país e por pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Desde o parecer da AGU de 2010, a restrição alcança também as empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro.
Limites
A aquisição depende de autorização do Incra e, em alguns casos, do Congresso. Há limite de área por adquirente (até 50 módulos de exploração indefinida) e limite da soma das áreas de estrangeiros por município (25%, com no máximo 10% para a mesma nacionalidade).
Registro
Os cartórios devem manter cadastro especial das aquisições por estrangeiros e comunicar trimestralmente à Corregedoria e ao Incra. A escritura sem a autorização é nula.
Debate
Projetos de lei para flexibilizar as restrições tramitam há anos, e o STF tem ação pendente sobre a aplicação da lei às empresas brasileiras de capital estrangeiro. Até lá, a cautela nas operações de fusões e aquisições no agro continua necessária.
